2268939
Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
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A Lei nº 4.717/65 atribuiu várias funções ao Ministério Público na ação popular, algumas delas são obrigatórias e, outras, facultativas. Das alternativa abaixo, qual contém uma função facultativa?