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2464547 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

Considerando os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, dispostos no artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas abaixo.

I. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

IV. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado.

Estão corretas apenas as afirmativas:

 

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