A Lei nº 5.433 de 8 de maio de 1969, regulamentada pelo Decreto no 1799 de 30 de janeiro de 1996, regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências, como a determinação de que a microfilmagem de qualquer espécie deverá ter o mínimo de cento e oitenta linhas por milímetro de definição com garantia da qualidade da imagem de reprodução e será feita sempre em filme