O valor do bem expropriado para fins de indenização, limita-se ao valor do principal e dos acessórios, que serão computados em parcela única, nas hipóteses de desapropriação para fins de utilidade pública.

A desapropriação do bem particular não tem prazo para ser efetivada pelo poder público expropriante.

O cálculo da indenização do bem motivo da desapropriação para fins de utilidade pública, comporta, entre outros valores, o da terra nua e de das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias existentes sobre o imóvel até a data do decreto declaratório.

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não podem ser sujeito ativo de desapropriação, pois esta prerrogativa é exclusiva do ente federativo.

A Constituição Federal veda expressamente que a desapropriação abranja zonas de valorização extraordinária em consequência do ato expropriatório, visando impedir que o poder público expropriante as destine à revenda em consequência dessa valorização.