Magna Concursos
341030 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.

De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.

 

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