Os ministérios e autarquias fazem parte da administração pública direta.

As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno.

A descentralização administrativa é o fenômeno no qual o Estado atua por meio de entes que lhe são juridicamente distintos.

A desconcentração pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas entre as quais se repartem competências.