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4055427 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rio Índios-RS

A Lei Orgânica do Município estabelece matérias que competem ao Município, atribuições da Câmara Municipal com sanção do Prefeito e competências exclusivas do Poder Legislativo. A partir dessas disposições, analise as assertivas.

I. A definição do sistema tributário municipal, a elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual dependem de deliberação da Câmara Municipal com sanção do Prefeito.

II. A elaboração do regimento interno da Câmara Municipal, o julgamento das contas do Prefeito e a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo constituem competências exclusivas da Câmara Municipal.

III. A fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal e a criação, organização e supressão de distritos são matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, exercidas sem necessidade de sanção do Prefeito.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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