- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
A Lei nº 8.078/1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 30, versa
sobre a oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Considerando especificamente esta temática,
é correto afirmar que, para que haja a incidência da vinculação, é necessário que a oferta
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