- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens de 71 a 77.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, via de regra, os recursos vinculados à determinada finalidade perdem essa característica se não forem aplicados até o encerramento do exercício social em que foram arrecadados.
