Questão 2858211

2858211 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Assinale a alternativa que aponta corretamente diretriz da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

Necessidade de exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

Necessidade de exigência de muitas provas sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada para assegurar sua veracidade.

Necessidade de exigência de provas, autenticadas em cartório, sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada para assegurar sua veracidade.

Vedação da exigência de nova prova sobre fato não comprovado.

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