Questão 1621605

1621605 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade dispõe que

todos os Instrumentos de Política Urbana, definidos no Estatuto da cidade, serão obrigatórios nos Planos Diretores Municipais.

a lei do Plano Diretor restringe-se exclusivamente ao perímetro urbano e de expansão urbana de cada município.

haverá integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

o Plano Diretor Municipal é parte da Agenda 21 do município.

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