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Respondida
1621605
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Política Urbana
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
O Estatuto da Cidade dispõe que
A
todos os Instrumentos de Política Urbana, definidos no Estatuto da cidade, serão obrigatórios nos Planos Diretores Municipais.
B
a lei do Plano Diretor restringe-se exclusivamente ao perímetro urbano e de expansão urbana de cada município.
C
haverá integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.
D
o Plano Diretor Municipal é parte da Agenda 21 do município.
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