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3975554 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC
A Lei Federal nº 9.782/99 instituiu a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, a Taxa não recolhida nos prazos fixados em regulamento, na forma da Lei, será cobrada com acréscimos, com encargos de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essa redução.
 

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Fiscal da Vigilância Sanitária

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