Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.