É enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou a superstição, ou se aproveitar da deficiência de julgamento ou experiência da criança.

É abusiva a publicidade que, inteira ou parcialmente, induza o consumidor em erro a respeito da natureza, características, origem, qualidade, quantidade, propriedades ou preço do produto ou do serviço.

Não é prática comercial abusiva o envio ou entrega, sem solicitação prévia do consumidor, de qualquer produto.

O direito de arrependimento nas vendas ao consumidor ocorridas no domicílio ou por telefone é de 90 dias, contados do ato do recebimento do produto.

A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou do serviço.