Questão 3010800

3010800 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

Provas:

Sobre os efeitos da contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, a Lei 8.429 de 2 de junho de 1999 estabelece:

Computar-se-á irretroativamente do intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Computar-se-á retroativamente do intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Computar-se-á cinco dias após a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Computar-se-á o primeiro dia útil após a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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