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Respondida
1204099
Ano:
2007
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FUMARC
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Analista do Ministério Público - Direito
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INSTRUÇÃO:
As questões de
31
a
40
versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.
O integrante de órgão colegiado é considerado impedido nos seguintes casos,
EXCETO:
A
quando a deliberação envolver interesse de cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive.
B
quando for interessado no resultado do julgamento.
C
quando houver notória inimizade com o interessado no julgamento da matéria.
D
quando não comparecer à sessão de leitura de relatório ou de discussão de matéria em pauta.
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