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2990762 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MRE
Provas:
No que diz respeito a princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública à luz da Lei n.º 14.129/2021, julgue os seguintes itens.

I Os princípios e as diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública incluem a disponibilização, em plataforma única, do acesso a informações e a serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo da prestação de caráter presencial, quando indispensável.

II Os atos processuais são válidos em meio digital, mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança.

III O acesso à prestação digital de serviços públicos deve ser realizado, preferencialmente, por meio digital, sem necessidade de mediação humana.

Assinale a opção correta.
 

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