Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

Autonomia municipal.

Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Direitos dos animais.

Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.