o itinerário não é condição mínima para a execução dos serviços estabelecidos pelo Poder Público.

os sistemas viários e meios de transporte não se subordinarão à defesa do patrimônio arquitetônico e paisagístico.

o transporte coletivo de passageiros é um serviço público essencial incluído entre as atribuições do Poder Público, responsável por seu planejamento e execução, diretamente, sendo vedada a concessão.

o tipo de veículo não é condição mínima para a execução dos serviços estabelecidos pelo Poder Público.

compete aos Municípios o planejamento e a administração do trânsito, na forma da lei federal.