O direito de petição é dotado de caráter fundamental, sendo garantido todas as pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, de modo individual ou coletivo, mas não às pessoas jurídicas.

Segundo o STF, a garantia do direito adquirido aplica-se a leis de direito privado, mas não as leis de ordem pública, já que estas alcançam de imediato a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

Ao titular do cargo de Procurador do Distrito Federal, que deve ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, exige-se a apresentação de procuração para representar o ente federativo em juízo.

Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.

A Federação brasileira é composta pela União, Estados e Distrito Federal, não sendo integrada pelos Municípios.