O texto a seguir retirado a Lei Orgânica municipal trata do meio ambiente, nesta tão importante que tem uma seção exclusiva para ele. Conforme esta, “Exigir, na forma da Lei, para instalação de obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente”:

I - Estudo prévio do impacto ambiental ao qual se dará publicidade.

II - Licença prévia do Órgão Estadual responsável pela coordenação do sistema.

Pergunta-se, qual seção da Lei Orgânica trata do meio ambiente?