- Mato Grosso do Sul - MSLei 1.071/1990: Criação e Funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis Criminais
De acordo com a Lei n° 1.071/90 é correto afirmar que nas causas de competência do juizado, admite-se
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Analista Judiciário - Área Fim (Vespertino)
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