Questão 1065414

1065414 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

Provas:

Quanto à Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, assinale a alternativa correta.

Enquanto não houver lei a disciplinar norma de eficácia limitada, esta poderá ocorrer de forma plena.

Na norma de eficácia contida é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação.

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata.

O legislador não pode restringir a eficácia das normas constitucionais de eficácia contida.

As normas constitucionais de eficácia contida só podem produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário.

Questão presente nas seguintes provas

Acesse sua Conta