A elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento é mandatória para os entes públicos das três esferas de governo, que deve se basear nos chamados princípios orçamentários.

A responsabilidade e diligência no processo de planejamento, que tem como consequência a inclusão de autorização de ações públicas da forma mais abrangente possível, está relacionada ao princípio do(a):