Questão 1396758

1396758 Ano: 2010
Disciplina: Enfermagem
Banca: UFG
Orgão: COREN-GO

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Enfermeiro Fiscal
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Legislação

Segundo a Resolução COFEN n. 275/2003, os procedimentos relativos à apuração das infrações aos atos legais da enfermagem têm início com

a decisão do presidente do COREN de acionar a política administrativa da autarquia, que apresenta relatório para subsidiar as ações do fiscal.

a denúncia anônima à ouvidoria do COREN, que solicitará a averiguação pelo Ministério Público, para então comunicar ao Chefe do Serviço de Fiscalização da Autarquia.

o parecer consubstanciado do Chefe do Serviço de Fiscalização da Autarquia, endereçado ao presidente do COREN, com base nas informações averiguadas pelo enfermeiro fiscal.

o relatório elaborado pelos agentes da fiscalização, acompanhado dos elementos e documentos em seu poder e a denúncia ou representação.

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