Questão 2250630

2250630 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:

O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

Nas infrações disciplinares militares (ilícito administrativo) aplicam-se as penas previstas no CPM.

Em se tratando de concurso de agentes, tem-se que o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis mesmo que o crime não chegue a ser tentado.

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes de que trata o CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, desde que o agente seja militar em situação de atividade.

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