O projeto do Plano Plurianual será devolvido pelo Poder Legislativo para sanção, até o encerramento da sessão legislativa.

O ciclo orçamentário coincidirá com o exercício financeiro, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro.

Compete, preferencialmente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos na Constituição Federal de 1988.

O projeto de Lei Orçamentária da União será encaminhado até quatro meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser encaminhada ao Legislativo até o encerramento do exercício anterior a sua vigência.