Magna Concursos
3822357 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Julgue os itens a seguir, que tratam dos princípios orçamentários e suas implicações.

O princípio da publicidade pode ser alegado pelos cidadãos para exigir acesso detalhado e irrestrito a todas as justificativas e demonstrativos contábeis das despesas públicas vinculadas ao orçamento anual, desde que não haja restrição de acesso às informações por sigilo legal e fundamentado.

 

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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