- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
- Recursos Criminais
- Apelação no Processo Penal
A respeito da pronúncia e dos recursos, julgue o próximo item.
Cabe apelação da decisão de pronúncia, recurso que
suspende a marcação da sessão plenária.Provas
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Analista Judiciário - Execução Penal
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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