A Lei nº 671/02 regulamenta o Plano Diretor Urbano e Ambiental, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da Cidade de Manaus e dá outras providências relativas ao planejamento e à gestão do território do Município. A Estratégia de Qualificação Ambiental e Cultural do Território tem como objetivo geral tutelar e valorizar o patrimônio cultural e natural de todo o município de Manaus, priorizando a resolução de conflitos e a mitigação de processos de degradação ambiental decorrentes de usos incompatíveis e das deficiências de saneamento. São objetivos específicos da estratégia referida:

I. a defesa dos ambientes naturais urbanos e não-urbanos de interesse de proteção com disciplina de seu aproveitamento.

II. a implantação, manutenção e valorização dos fragmentos florestais e das áreas verdes urbanas de Manaus.

III. a promoção da integridade das águas superficiais e subterrâneas do território do Município, através de ação articulada com as políticas estadual e federal de gerenciamento dos recursos hídricos.

IV. a privatização, comercialização e uso dos bens de interesse de preservação que integram o Patrimônio Cultural de Manaus.

V. implantação do gerenciamento ambiental descentralizado que garanta a proteção dos patrimônios natural e cultural do Município.

É correto o que está contido em