pode ter por objeto a condenação em pecúnia ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

pode ser ajuizada apenas pelo Ministério Público, pela União, Estados e Municípios.

sempre será ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano, exceto se a União manifestar interesse, peculiaridade que deslocará a competência para a Justiça Federal, independentemente da circunstância da ação ter sido proposta na capital do Estado.

não poderá ser ajuizada para a apuração de responsabilidade por violação à ordem econômica.

deverá ser ajuizada, impreterivelmente, no prazo de 120 dias, contados da ciência do interessado, do ato impugnado.