ações que objetivam a defesa, direitos e deveres da pessoa com deficiência para seu ajustamento a sociedade.

o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

a garantia às pessoas portadoras de deficiência de ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação primária da família.

a emissão de pareceres sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, no âmbito da Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.