- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Execução de Contratos (arts. 115 ao 123)
Conforme previsão da Lei federal no 14.133, de 2021, não poderá(ão) disputar licitação ou participar da execução de contrato:
Conforme previsão da Lei federal no 14.133, de 2021, não poderá(ão) disputar licitação ou participar da execução de contrato: