Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, a critério do chefe do Poder Executivo, dispensada, nesses casos, prévia e específica autorização legislativa.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Leis de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo de cada ente da federação estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.