seu conceito é a subdivisão de um terreno urbano ou rural em lotes, envolvido por uma rede viária ou sem ela.

o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e energia elétrica pública.

a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas como zona social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação e rede para o abastecimento de água potável.

ao longo das águas correntes será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável que dependerá de sua importância, variando de 30 (trinta) metros a 50 (cinquenta) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.