Estão isentos do pagamento de anuidade os profissionais com mais de 60 anos de idade.

É vedado aos profissionais de serviço social no exercício da profissão apresentar condutas discriminatórias ou preconceituosas por orientação ou expressão sexual por pessoas do mesmo sexo.

São vedadas atitudes autoritárias e arbitrárias dos profissionais na relação com os usuários dos serviços sociais.

É direito do Assistente Social desempenhar suas atividades profissionais com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas na Lei 8.662/1993.