Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, no que se refere ao seguinte::
- à organização e prestação de serviços públicos, bem como sua concessão e permissão.
- à concessão de direito real de uso dos bens municipais.
- à concessão de auxílios e subvenções.
Está(ão) correta(s):
