Questão 1096598

1096598 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Sobre a ação popular, é INCORRETO afirmar:

a sentença terá efeitos erga omnes, exceto a que julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas.

qualquer cidadão está legitimado a propor a ação popular.

os integrantes do ato impugnado são litisconsortes necessários e o prazo para contestar será comum de 20 dias, podendo ser prorrogáveis por mais 20 dias.

a sentença de procedência do pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição e só produzirá efeitos se confirmada pelo tribunal.

a propositura da ação popular previne a competência do juízo para todas as ações posteriores que tiverem os mesmos fundamentos.

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