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Respondida
417703
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-BA
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete
A
à União legislar sobre a criação de novos municípios.
B
aos estados legislar sobre as custas de serviços forenses enquanto inexistir lei federal que disponha sobre normas gerais.
C
aos municípios litorâneos legislar sobre o uso de terrenos de Marinha que se encontrem em seu território.
D
aos estados-membros legislar sobre crimes de responsabilidade.
E
aos municípios legislar sobre questões específicas em matéria eleitoral.
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