Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário, nos termos do art. 10 da Lei Nacional n. 8.429/92.

Configurado o ato de improbidade administrativa, a sanção pode se limitar unicamente ao ressarcimento de danos.

Prescreve em cinco anos as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nacional n. 8.429/92) pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência, mas apenas aos que ocorreram após a edição da Constituição Federal de 1988.

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto lei n. 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei Nacional n. 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias.