Compete privativamente aos Estados legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Incluem-se, entre os bens dos Estados, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive aquelas decorrentes de obras da União.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.