A Lei 12.796 de 04 de Abril de 2013, que altera a Lei 9.394/96, garante atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. De acordo com esta providência, é possível afirmar que:
