A teoria dos três poderes foi concebida com o intuito de distribuir as funções do Estado entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A divisão de poderes é feita por meio da atribuição de cada uma das funções governamentais, em que compete tipicamente ao Legislativo criar leis; ao Executivo, administrar; ao Judiciário, julgar. E função ATÍPICA do Poder Legislativo: