- Questões e processos incidentesRestituição de coisas apreendidas
- Das Questões e Processos Incidentes
Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas
apreendidas e do perdimento de bens.
A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não poderá ser ordenada pela autoridade policial, ainda que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.apreendidas e do perdimento de bens.
