Magna Concursos
2207498 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MJSP

O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.

Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cuja aprovação depende de voto favorável de dois terços dos membros da respectiva câmara municipal, e possuem competência para regular, entre outras matérias, a organização do Poder Judiciário local.

 

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