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Respondida
1946193
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Consulplan
Orgão:
Pref. Capanema-PR
Provas:
Tesoureiro
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Despesa Pública
Realização da despesa pública
Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR assumir compromissos financeiros, para execução após o término do mandato
A
em qualquer hipótese.
B
apenas no caso de reeleição.
C
salvo no caso de calamidade pública.
D
apenas no caso de eleição de novo prefeito.
E
salvo se autorizado expressamente pelo Tribunal de Contas.
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