1220311
Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO
Provas:
- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
No que concerne aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta, segundo entendimento do STJ e do STF.