Questão 415683

415683 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: ALEGO

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Ação monitória

Sem embargo das teorias sobre a natureza jurídica da ação monitória, pode-se afirmar que é procedimento no meio-termo, entre uma ação ordinária e uma ação executiva. Essa ação

destina-se à formação de título executivo judicial em favor de quem possui prova escrita, contendo obrigação de pagar quantia, de entregar coisa fungível ou de fazer e não fazer.

é incabível contra a fazenda pública, tendo em vista a sua incompatibilidade com o regime de precatórios.

inadmite qualquer tipo de intervenção de terceiros, ressalvada a denunciação à lide.

permite a apresentação de reconvenção pelo réu, caso este possua qualquer pretensão em face do autor, o que deverá ser feito no prazo para apresentação dos embargos monitórios.

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