O Brasil se tornou signatário da Convenção em 1993, com a consequente publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente ─ ECA.

Para efeitos da Convenção, considera-se como criança todo ser humano com menos de doze anos de idade.

Os Estados Partes pactuaram pela luta contra a adoção internacional, com a consequente criação de medidas impeditivas dessa modalidade.

A Convenção prevê que todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.

A Convenção não faz qualquer previsão sobre o direito de minorias étnicas, religiosas ou linguísticas ou pessoas de origem indígena.