As receitas serão reconhecidas quando da entrada efetiva dos recursos no caixa, caracterizando o regime de caixa.

As despesas legalmente empenhadas no exercício são reconhecidas, independentemente de seu pagamento, caracterizando o regime de competência.

As receitas lançadas e não recebidas pertencerão ao exercício em que forem efetivamente arrecadadas, caracterizando o regime de competência.

A contabilidade pública brasileira adota tanto o regime de caixa como o regime de competência, consagrando a adoção do regime misto, sendo caixa para as receitas e competência para as despesas.

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.